Guardas Municipais de Coaraci, que estavam em greve desde
terça-feira (31), de Dezembro, de 2103, receberam uma notícia boa através do
procurador do município de Coaraci que determinou nesta terça-feira (11), o
pagamento do Adicional de Periculosidade de 30%, que será destinado aos
funcionários que atuam diretamente nos serviços da Guarda Municipal.
Esta é uma reivindicação do Sindicato da categoria
(Sindguardas-Ba), acompanhado com a assessora jurídica Drª Neiva, diretor Delmo
Souza de Camacã, diretor Jorge Kita de Una e o diretor Oliveira da cidade de
Ilhéus.
O parecer favorável do procurador é baseado em uma
determinação da Lei 12.740 de Dezembro de 2012, conforme o que está previsto na
Portaria do Ministério do Trabalho (1885/2013).
O Exº. Sr. Procurador do Município autorizou a liberação do
Diretor do Sindguardas-Ba, Akira Campos, em razão da previsão inserida no inc.
VI do art. 37 da CRFB-88, garantiu-se ao servidor público a livre associação
sindical, e, com efeito, o direito de candidatar e de gerir o ente sindical em tempo
compatível e com o direito de ser remunerado. Sentenças e acórdãos florescem
fartamente nos tribunais pátrios fiéis aos ditames do princípio da liberdade
sindical nascida da não interferência ou intervenção no sindicalismo.
Observa-se também, a obrigação que é compulsória para a
Administração Pública o dever de subordinação a constituição e a legislação
municipal, estadual e federal no que tange ao direito do servidor público
eleito para exercer as funções do cargo de Diretor Sindical.
O Dever de deferimento par o exercício de mandato sindical
remunerado, sem quaisquer condicionamentos se dá em face do Princípio
Constitucional da Não Intervenção do Ente Público no Sistema Sindical.
“Esta é uma grande conquista para os nossos valorosos servidores
da Guarda Municipal, nos empenhamos muito para que isso pudesse acontecer. Isso
representa a valorização e o reconhecimento do trabalho dos nossos Guardas,
estamos muitos felizes com a notícia, isso demonstra o respeito da gestão
municipal pelo nosso trabalho” afirma Pedro de oliveira.
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