A Câmara analisa o Projeto de Lei
5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais
no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por
exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do
Distrito Federal.
De acordo com o texto, competirá às
guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
“Como agentes do poder de polícia
municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a
fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”,
defende Portela.
Para o parlamentar, a inclusão das
guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a
qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta
será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Agência Câmara Notícias
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